ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 395 /2013 DE 04 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÂO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ENTIDADE.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias ruraismediante a projetos específicos.
Art. 2°-Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie: devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel. etc.), após o primeiro ciclo de produção.
Parágrafo Único – Os valores que se referem os Artigos 2º e 8º desta Lei, deverão ser pagos por meio de Guia de Recolhimento de Taxas e Serviços emitida previamente pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Taquarussu-MS, em nome do produtor que utilizará os serviços.
Art. 3°- Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilizaçãode outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º- O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5°- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Taquarussu.
Art. 6°- Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros eclassificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) doGoverno Federal.
Art. 7°- Cada produtor terá direito a 08 horas/dia de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8°- Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo media de10 (dez) litros hora.
§1°- Os valores estipulados no artigo 7° poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§2°- 0 valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas I máquina
Art. 9°- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O Comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal e pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER.
Art. 10º -Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no OrçamentoMunicipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único- O numero de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa
Art. 11°- Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presençaconfirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento),terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu – MS, 04 de junho de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:61708F78