ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
EMENDA Nº 024, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

“Suprime o inciso XXVI do Art. 102 e acrescenta inciso XXX no Art. 22 da LOM”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

P R O M U L G A:

Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba será acrescido do inciso XXX.

 

Art. 22 – (...).

               

XXX – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos.

                              

 

Art. 2º - Fica suprimido o inciso XXVI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba.

                              

 Art. 102 -  (....)

 

XXVI – suprimido

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Paranaíba-MS, em 29 de março de 2011.

      

JOSÉ SOUTO SILVA

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS

Diretora Administrativa


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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