ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1004/2018
LEI № 1004/2018.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Ladário e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.000/2017, e que por determinação da Portaria Conjunta nº 2, de 30 de outubro de 2017 deverão ser incluídas.
Art. 2º Autoriza a criação do seguinte elemento de despesa nas entidades pertencentes ao Município de Ladário, administração direta e indireta, e Legislativo Municipal:
“40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”
Art. 3º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 1.000 de 26 de dezembro de 2017.
Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Ladário – MS, 05 de março de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:61BF2728