ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO
Resolução nº 18/ CMAS / 2019
Sumula: APROVAÇÃO DA INCINERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PRINCIPAIS DE CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIASDO CADASTRO ÚNICO COM DATAS DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Juti – CMAS, no uso de suas competências legais e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 531/2017, considerando deliberação plenária do CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2019, registrada em Ata nº 17 CMAS/2019 resolve:
Art. 1°- Aprovar a Incineração dos Formulários Principais de Cadastramento Das Famílias do Cadastro Único com datas de mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições gerais em contrário.
Edifício da Casa dos Conselhos de Juti, em 01 de agosto de 2019.
PLINIO LEONARDO SANTORO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:61DE8488