ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 591/2011

DECLARA A ÁREA URBANA DE INTERESSE PÚBLICO, AFENTANDO AO MUNÍCIPIO E DANDO A DESTINAÇÃO PÚBLICA AO TERRENO LOCALIZADO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM INVESTIMENTOS DESTA MUNICIPALIDADE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 47, Inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo  1º - Fica instituída como Área de Interesse Público, para fins de implantação de uma praça pública o com formato triangular, situado na área central da cidade, afetando o bem ao município, conforme projeto de localização e memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica Anexos.

 

Artigo 2º - O terreno com formato triangular, situado na área central da cidade, com latitude 20°32’54.7”S e longitude 56°40’18.0”W, tem como marco inicial do levantamento o M-1, cravado na esquina da Rua Ulisses Guimarães e Rua Guilherme Maidana. Deste segue-se, com o azimute 351º47’49” e a distância de 56,00 m, confrontando-se com a Rua Guilherme Maidana, até o M-2. Deste segue-se, com o azimute 82º32’49” e a distância de 67,04 m, confrontando-se com a Rua Pereira Souto, até o M-3. Deste segue-se, confrontando-se com a Rua Ulisses Guimarães,com o azimute 219º17’49” e a distância de 31,34 m, até o M-4 e com o azimute 224º05’55” e a distância de 55,52 m, até o M-1, marco inicial do levantamento. Para o polígono acima descrito foi encontrada analiticamente a área de 1.949,78 m² (Mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados).

 

Artigo 3° - O imóvel urbano, objeto desta Lei se tem a destinação à construção de uma praça pública.

 

Artigo  4° - Memorial descritivo da área, em anexo, é parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena-MS, 20 de setembro de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:62015002