ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1059/2012 DE 13 DE MARÇO DE 2012.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais - Magistério, e dá outras providências.”

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, constante na Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo – Magistério, do Anexo da Lei Municipal n.º 1055/2011 Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 5, do Anexo único desta Lei .

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2012, revogados as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:623B779D