ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Urbano, Símbolo DAS-1, com remuneração de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficando criada 01 (uma) vaga para provimento do referido cargo.
Art. 2º O referido cargo tem como função auxiliar no desenvolvimento de todas as atividades e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial estudos topográficos, locação, remembramento, desmembramento, pareceres técnicos e demais laudos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado legislação municipal com disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:624F601D