ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/2016

“Estabelece a Revisão nas Metas Financeiras do PPA de 2014 a 2017”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Em consonância com o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1174/2013, de 17 de dezembro de 2013, ficam alterados no seu artigo 4º os Anexos – Estimativa das Receitas Próprias e de Transferências Governamentais e Privadas; Ações Validadas do Programa e do Programa de Apoio Administrativo para os Exercícios de 2014 a 2017, que serão substituídos pelos novos quadros anexos.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do sul, em 02 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
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