ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656, DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO

LEI Nº 656 DE 26 DE JUNHO DE 2007.

 

Dá nova redação à Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar do Município de Jaraguari e dá outras providências.

 

JOÃO QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari do Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber a Câmara Municipal a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Jaraguari, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

§1º - As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para os que deles necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, ou opressão;

IV – serviços de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre os órgãos públicos e a comunidade.

Art. 2º É vedada a criação de programas de caráter compensatórios de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município de Jaraguari sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

 

I – Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguari;

II – Conselho Tutelar de Jaraguari

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 4º - Fica ratificada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculados ao chefe do Poder Executivo através da Secretaria de Assistência Social, composto dos seguintes membros, de forma paritária:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde

V – 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada de Jaraguari, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.

 

Art. 5º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do conselho, convocadas pelo Prefeito Municipal de Jaraguari, mediante edital publicado de forma inequívoca na imprensa, habilitar-se-ão entre os anos pares e meses de maio a junho perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos dois anos, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.

I – A seleção das Organizações representativas da sociedade civil, interessada em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em Assembléia Geral realizada entre as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação.

II – A Secretaria de Assistência Social encaminhará até o 5º dia útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de dez dias.

III – Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.

IV – Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reeleitos, devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou recondução automática.

 

Art. 6º Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição, nos termos desta lei.

Parágrafo Único – Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito da competência.

 

Art. 7º Os Conselheiros e Suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal de Jaraguari, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

 

Art. 8º O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.

 

Art.10 São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município de Jaraguari, indicando ao Órgão Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada.

III – Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à Assistência Social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes;

IV ­– Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V – Avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;

VI – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

VII – Oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;

VIII – Deliberará sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas de serviços a que se referem os incisos II e III, do Artigo 1º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.

IX ­– Proceder à inscrição de todos os programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.

X – Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

XII – Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos seus objetivos;

XIII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

XIV – Solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de mandato;

XV – Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes;

XVI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVII – Opinar sobre o orçamento Municipal de Jaraguari, destinado à Assistência Social, Saúde, Educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.

 

Art. 11 O desempenho da função de membro do conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, sendo justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que, determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser operado com apoio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, adotando as providências necessárias para tanto.

 

Art. 13 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

Fundo para Infância e Juventude

 

Art. 14 Fica ratificada a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.

 

Art. 15 O Fundo constitui-se de:

 

I - Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;

II - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III - Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

IV - Legados;

V - Contribuições voluntárias;

VI - O produto das aplicações de recursos disponíveis;

VII - O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados;

VIII - Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as previstas na Lei nº 8.069/90, artigos 245 e 258.

 

Art. 16 O fundo será movimentado pelo Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá a apresentação ao CMDCA para apreciação e aprovação:

I - Do Plano de Ação para utilização dos recursos do Fundo;

II - Do Plano de aplicação de Execução dos Recursos do Fundo;

III - Das prestações de contas e de balanços na forma estabelecida pela legislação municipal e pela Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 17 Compete ao Fundo Municipal:

 

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município de Jaraguari, através de convênios ou doações ao Fundo;

III - Manter o controle estrutural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município de Jaraguari;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 18 O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito Municipal de Jaraguari – MS.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art.19 Fica ratificada a criação do Conselho Tutelar existente no Município de Jaraguari, órgão permanente e autônomo, com função não jurisdicional encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos Constitucionais e Infraconstitucionais da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único: Enquanto Órgão Público do Poder Municipal, o Conselho Tutelar compõe a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Jaraguari.

 

Art. 20. Como órgão autônomo não existe subordinação funcional do Conselho Tutelar a qualquer órgão ou instância. Entretanto, administrativamente, a atividade do Conselho Tutelar está vinculada à estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Serão instalados tantos Conselhos Tutelares quantos se fizerem necessários ao atendimento da demanda, através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Ministério Público, ouvido o Executivo Municipal, os quais terão sua distribuição regionalizada de acordo com o crescimento populacional do município, sendo um Conselho Tutelar para cada 100.000 habitantes.

 

§ 2º Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, titulares e cinco suplentes eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

 

§ 3º O regime de trabalho é de dedicação exclusiva.

 

§ 4º Constará na Lei Orçamentária Municipal precisão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, ficando a administração pública municipal, através da Secretaria de Assistência Social, responsável por atender a ordenação de despesas requeridas para seu atendimento funcional, bem como pelas instalações físicas.

 

Art. 21. O exercício da função de membro do conselho tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 22 A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por resolução publicada nos locais de acesso público e na imprensa local, três meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar e fiscalizada pelo Ministério Público.

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará a eleição, bem como a divulgação das candidaturas em edital na época das eleições.

 

Art. 23. A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará através de eleição, mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes no município de Jaraguari - MS, e portadores de Título de Eleitor.

Art. 24 A candidatura é individual e sem qualquer vínculo com partidos políticos.

Art.25 Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I – possuir reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir e comprovar residência no município há mais de dois anos;

IV – estar em gozo de seus direitos políticos;

V – estar quite com o serviço militar se for homem;

VI – possuir ensino médio completo.

VII - ter experiência comprovada, em trabalho com crianças ou adolescentes de no mínimo (02) dois anos atestado, com firma reconhecida, pela entidade onde haja prestado o serviço;

VIII – não estar sendo processado por qualquer processo criminal, incluindo procedimentos do Juizado Especial Criminal - JEC, bem como não possuir antecedentes criminais;

IX - possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B;

X – possuir curso básico de informática.

XI – Ser aprovado no teste de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

 

Art. 26 Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar que não preencher os requisitos necessários, terão sua candidatura impugnada pelo CMDCA.

 

Parágrafo único. A impugnação da inscrição deverá ser notificada ao candidato, o qual terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento para recursos.

 

Art. 27 Após a aprovação da inscrição, os candidatos se submeterão a uma prova escrita. O conteúdo da prova será de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal e serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos.

 

Parágrafo único. A prova será elaborada, aplicada, corrigida pelo Ministério Público, Juiz da Infância e Juventude ou equipe técnica do órgão gestor estadual responsável pela Política de Atenção a Infância e Juventude e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público.

Art. 28 A candidatura deve ser registrada, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, acompanhado das provas de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo º 25 e artigo 27 desta Lei.

 

Art. 29 Os candidatos terão a inscrição homologada pelo CMDCA e Ministério Público desde que atendam os requisitos do artigo 25 e artigo 27 desta lei.

 

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará em locais de acesso público e na imprensa local o nome dos candidatos, bem como, data, local e horário da eleição.

 

§ 2º - O CMDCA deverá convocar os concorrentes para presenciarem o sorteio do número dos candidatos para composição das cédulas, orientações sobre procedimentos na campanha e no dia da eleição.

 

Art. 30 Concluídas a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, publicando os nomes dos candidatos eleitos e os votos recebidos.

 

Art. 31 Serão considerados eleitos os cinco mais votados, como Conselheiros Titulares, ficando os demais candidatos como Suplentes, pela ordem decrescente de votação.

 

Parágrafo único: Os conselheiros eleitos serão empossados em ato público, pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO DESEMPATE, VACÂNCIA E SUPLENTES.

 

Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), estabelecerá critérios de desempate da votação, regulamentados em edital na época das eleições.

 

Art. 33. Ocorrendo vacância no cargo de conselheiro tutelar, assumirá o suplente, pela ordem de classificação, de acordo com a indicação do CMDCA.

 

Art. 34 Havendo recusa do suplente, o mesmo irá para o final da lista de classificação e será convocado o próximo, de acordo com os critérios de desempate especificado em edital na época da eleição pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 35 Ocorrendo insuficiência de suplente em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

 

Art. 36 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a), genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadado, tio (a), sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteados.

 

CAPÍTULO VII

DOS ELEITOS

 

Art. 37 Os eleitos proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

 

§ 1º Os Conselheiros Titulares eleitos deverão participar do movimento de transição no prazo máximo de 10 (dez) dias antes de sua posse.

 

§ 2º Entende-se por movimento de transição, o período em que os Conselheiros Titulares eleitos deverão passar junto ao Conselho Tutelar, com o intuito de obter informações, acerca das crianças e adolescentes assistidos pelo Conselho, a fim de não haver interrupções nos atendimentos.

§ 3º Deverão no processo de transição, participar os titulares e suplentes do processo de capitação, organizado pelo CMDCA.

 

Art. 38 O coordenador do conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, para mandato de 07 (sete) meses.

 

Parágrafo único: Na falta ou impedimento do coordenador assumirá a presidência o vice-coordenador do conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 39 São atribuições do Conselho Tutelar, aquelas especificadas no artigo 136 e artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

 

Parágrafo único: Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações ou queixas de quaisquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.

 

Art. 40 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, ou por ofício de mesma.

 

Art. 41. Ao Conselho Tutelar é reservado à prerrogativa de requisitar aos serviços públicos que fiscalizam o cumprimento da legislação de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 42. As competências do Conselho Tutelar atenderão ao disposto no art. 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se a regra constante do art. 147 do aludido diploma legal.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 43 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar deverá ser registrado pelo conselheiro que atendeu de forma personalizada, bem como, a providência adotada em cada casa no SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), para o acompanhamento dos demais.

 

Art. 44 No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável no local de funcionamento, a atuação conjunta de no mínimo 02 (dois) conselheiros.

 

Art.45. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, durante as 24 horas do dia, observando o seguinte:

 

I – Ordinariamente, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na sede e local e trabalho, com a presença mínima de 02 (dois) Conselheiros, atuando conjuntamente, e as decisões relevantes deverão ser levadas para discussão na reunião semanal do colegiado, ou quando houver necessidade.

II – Em regime de plantão das 17h00 às 07h00 do dia seguinte, na sede do Município, podendo permanecer em sua residência, porém nunca ausentar-se da cidade.

III – Em regime de plantão, nos sábados, domingos e feriados durante as 24 horas do dia na sede do Município.

 

CAPÍTULO X

DOS DIREITOS TRABALHISTAS

 

Art. 46 O Conselheiro terá direito a 30 (trinta) dias de férias, ao final de doze meses de trabalho, com critérios estabelecidos em Regimento Interno, acrescidos de 33% (trinta e três por cento), como Terço de Férias.

 

Art. 47. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de 01 (um) salário mínimo e reajustado de acordo com a Legislação Nacional Vigente.

 

Art. 48. Aos Conselheiros Titulares serão garantidos os mesmos direitos, conferidos pela Legislação Municipal aos servidores públicos que exercem cargo em comissão de confiança, vinculados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

 

Art. 49. Sendo eleito como Conselheiro Tutelar, um Funcionário Púbico Municipal, fica facultado, no caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

 

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE

 

Art. 50. Fica o CMDCA juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada de exercer o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 51. Compete ao CMDCA juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão de controle de funcionamento da Administração Municipal:

 

I - Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, o controle de férias, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei;

II - Fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;

III - Fiscalizar a utilização dos bens móveis e imóveis, bem como, os gastos efetuados pelos conselheiros no exercício da função;

IV - Instaurar e proceder a sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um conselheiro tutelar no desempenho de suas funções;

V - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o conselheiro tutelar de sua decisão.

 

CAPÍTULO XII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 52 Compete ao CMDCA, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua função.

 

Art. 53 As situações de advertência suspensão ou cassação do mandato de conselheiro tutelar devem ser prescindidas de atos administrativos perfeitos, acompanhados pelo Ministério Público, assegurando a imparcialidade dos sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 54 O Conselheiro Tutelar a qualquer tempo poderá ser advertido, ter perca do mandato ou suspenso no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, práticas de atos considerados ilícitos, ou comprovado conduta incompatível com a função, nos seguintes casos:

 

I – usar da função em benefício próprio;

II – romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que Integre;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

VIII – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;

IX – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90;

X – faltar, consecutivamente ou alternadamente, sem justificativa, as sessões do Conselho Tutelar no espaço de um ano, conforme limites explícitos em lei municipal.

XI – For condenado por sentença judicial criminal, em virtude da prática de crime previsto no Código Penal, contravenção penal, ou delito previsto em Legislação Especial.

 

Art.55 A apuração será instalada pela comissão sindicante, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público, ao CMDCA e será confiada a uma comissão de apuração composta por 03 (três) membros do órgão ao qual o Conselho Tutelar está vinculado e/ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado.

§ 2º. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Sindicância.

§ 3º. O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.

§ 4º. Depois de ouvido o indicado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.

§ 5º. Na defesa prévia devem ser especificadas as provas que devem ser produzidas, anexados documentos e as testemunhas a serem ouvidas, sendo no máximo 03 (três) por fato imputado.

§ 6º. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

§ 7º. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas, não obstará o prosseguimento da instrução.

§ 8º. Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações finais.

 

Art. 56 Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Sindicância terá 15 (quinze) dias para findar seu trabalho ao CMDCA, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.

 

§ 1º Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Sindicância.

§ 2º A decisão da Comissão de Sindicância será dada pelo voto de seus membros.

§ 3º A decisão da Comissão de Sindicância será dada por maioria simples.

Art. 57 Constatada a falta grave, o CMDCA, após resultado da sindicância, decidirá em plenário e oficiará ao Ministério Público e/ou Judiciário para que estes encaminhem ao Prefeito Municipal, que poderá aplicar as seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;

III - perda da função.

 

§ 1º. Aplica-se advertência nas hipóteses previstas nos incisos II,III,IV,V,VI,VII, do artigo 54 desta Lei.

 

§ 2º. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada, a falta devidamente comprovada, nas hipóteses previstas nos incisos I, VIII do artigo 54 e nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do artigo 54, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.

 

§ 3º. Aplica-se a penalidade de perda de função as situações previstas nos incisos IX e XI do artigo 54 desta Lei.

 

Art. 58 Caso a denúncia do fato sido dirigido por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Sindicância, pelo CMDCA.

 

CAPÍTULO XIII

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 59. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - for indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8069/90;

 

II - sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único: A perda do mandato será decretada por meio de exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez constatada alguma das hipóteses acima, por determinação judicial, após processo de sindicância.

 

Art. 60. Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar pelo CMDCA, o Prefeito Municipal dará posse ao suplente.

 

Art. 61. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 537 de 14 de dezembro de 2001.

 

Jaraguari - MS, 26 de junho de 2007.

 

 

JOÃO BAIRD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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