ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 616/2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo para organização e funcionamento da Rodoviária Municipal Vicente Valdivino Martins e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a administrar o funcionamento da Rodoviária Municipal Vicente Valdivino Martins, bem como ceder áreas de agências, bilheterias, unidades comerciais e órgãos de serviços.
Artigo 2º - o Executivo Municipal expedirá Decreto de regulamento interno do Terminal Rodoviário para o seu fiel funcionamento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena - MS, 30 de maio de 2.012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:62A28254