ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 590/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e celebrar convênio de financeira com a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Canaã - APAC, na forma que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Canaã - APAC, inclusive termos aditivos e/ou re(ra)tificações que se fizerem necessários, entre os partícipes, o mais amplo e desejável possível, objetivando a construção dos mata-burros do assentamento Canaã regulamentar e desenvolver programas, através de projetos, planos, ações, atividades ou serviços, que tenham por finalidade o desenvolvimento da localidade denominada Canaã para o bem estar dos munícipes daquele Assentamento e/ou quaisquer outros programas julgados de interesse ou conveniência mútua dos celebrantes.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, cuja minuta anexa fica fazendo parte integrante desta lei, tem a finalidade precípua de repasses a APAC e autoriza o Poder Público Municipal a conceder o repasse à respectiva Associação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a reforma de 08 mata burros na linha Salobrão do Assentamento Canaã.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta a seguinte dotação orçamentária:
07:00 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura
07:01-Gabinete do Secretário
26.782.401-2.029 – Manutenção de estradas vicinais
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena – MS, 14 de setembro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:62FD0235