ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 07/2017

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, em sua 247ª reunião extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e, Lei Municipal nº 1.691/98.

RESOLVE:

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

Considerando os recursos do Fundo de Investimentos Sociais – FIS, instituído pela Lei nº 2.105 de 30 de maio de 2000, com alterações pela Lei nº 4.170 de 29 de fevereiro de 2012 e Lei nº 5.010 de 12 de junho de 2017 e;

Considerando a Resolução nº 04/2017 deste Conselho Municipal de Saúde onde foi deliberada em reunião extraordinária a aplicação dos recursos do FIS em específicas ações e serviços públicos de saúde.

RESOLVE:

Deliberar favoravelmente pela aplicação de parte do recurso do FIS na aquisição de duas ambulâncias para atender as necessidades no município.

 

Anastácio/MS, 18 de outubro de 2017.

 

JULIÉLSON DE LEÃO MARCONDES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO a Resolução nº 07/2017, do Conselho Municipal de Saúde de 18 de outubro de 2017, no uso de suas competências legais.

 

ALINE DA SILVA CAUNETO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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