ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2019

“Autoriza a concessão de uso do imóvel de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ”Concessão de Uso”, à título gratuito, pelo prazo de 10 anos, renovável por igual período, mediante decreto, de área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), imóvel determinado pela matricula n. º 6.933, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, situada no Distrito do Morumbi, em favor de Marcos Hosbak de Paula, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município de Eldorado, portador do RG Nº 320.100.996 SSP/SP e do CPF Nº 021.492.201-48.

 

Art.2º - A concessão de Uso do imóvel descrito no “caput” do Art.1º se dará para fins de instalação e funcionamento de empreendimento no ramo de atividade PANIFICAÇÃO e será efetivada mediante a expedição de decreto do chefe do executivo municipal, do qual constarão as condições e formas.

 

Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do “Termo de Concessão de Uso”.

 

Parágrafo Único – Do Termo de “Concessão de Uso” deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município sem que para isso sobrevenha direito a quaisquer indenizações ao cessionário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos dois dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:6314EC36