ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2764 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”
O Prefeito Municipal de Miranda/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDSON MORAES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado município em seu art. 66, inciso IX da Lei orgânica Municipal e;
DECRETA:
Artigo 1º - A partir do dia 17/10/2019 (quinta-feira), as repartições públicas municipais terão o seu funcionamento para atendimento ao público das 07h00min às 11h00min e expediente interno das 13h00min às 17h00min.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essências cujas funções públicas necessitam de jornadas específicas, determinadas administrativamente pela gestão pública municipal.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário, em especial o Decreto n. 2747 de 03 de setembro de 2019.
Miranda, 15 de outubro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:63188D00