ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 06, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO EM AULAS COMPLEMENTARES E CONVOCAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de realização de convocação para provimento de vagas existentes no quadro da Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS, observado os requisitos constantes na Lei Complementar nº 33, de 04 de abril de 2008, em seu art. 37, e na legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º A lotação do profissional da Educação Básica, categoria funcional de professor convocado ou aulas complementares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I
Da Lotação
Art. 2º Lotação é a designação da unidade de serviço em que os profissionais convocados da Educação exercerão suas funções no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A lotação na Unidade Escolar levará em conta o seu quadro de vaga e a real necessidade da comunidade escolar.
CAPÍTULO II
Da Lotação do Professor
Art. 3º A lotação do professor será realizada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2018, com atribuição de aula para o ano letivo de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará local e horário para proceder a lotação de professores convocados.
CAPÍTULO III
Dos Critérios para Atribuição de Aulas no Processo de Lotação
Art. 4º O processo de escolha de aula dos professores convocados, será realizado mediante a seguinte ordem de prioridade:
I – preencher requerimento de interesse de aula complementar e/ou convocação;
II – possuir habilitação especifica para a disciplina ou componente curricular.
CAPÍTULO IV
Dos Critérios para Impedimentos de Aulas Complementares ou Convocação
Art. 5º Fica vedada a lotação do professor quando houver sofrido, no exercício de função pública, penalidade disciplinar decorrente de apuração em processo administrativo disciplinar, sindicância, registro de ocorrências, ou quaisquer outras penalidades incompatíveis com a atividade.
Art. 6º As excepcionalidades serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2018.
Anastácio-MS, 05 de fevereiro de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:63361F7B