ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 651, CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N.º 651, DE 25 DE MAIO DE 2007.
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAVI GOMES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Assistência Social – PAS, que objetiva o atendimento a famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade social, associando-as a ações sócio-educativas, visado a melhoria da qualidade de vida e ao alcance da autonomia sócio-econômica familiar.
Art. 2º - o Programa de Assistência Social – PAS implementará, a nível Municipal, apoio alimentar e nutricional, cultural e educacional, saúde e saneamento, com medicamentos e atendimentos básicos pessoal e material, dentro do cronograma oficial orçamentário do Município, compondo o atendimento de inclusão social da população.
Art. 3º - A gestão superior do Programa de Assistência Social – PAS é do Executivo Municipal, levando se em conta os levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará nas seguintes atividades:
I – cadastramento, acompanhamento, orientação e avaliação das famílias ou cidadãos beneficiados;
II – fiscalização da efetiva entrega dos benefícios com elaboração de relatório técnico mensal com objetivos pré-determinados e metas atingidas;
III – recebimento e apuração de denúncia de irregularidade ou fraude relativa à execução do programa;
IV – tratamento isonômico à famílias ou cidadãos em condições de igualdade existencial, sem qualquer restrição ou discriminação.
Art. 4º - (excluído pela Emenda Substancial Supressiva 001)
Art. 5º - Na elaboração do laudo técnico a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá analisar os seguintes quesitos da família ou cidadão beneficiado:
I – tenha renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo;
II – residam no Município a pelo menos três anos, exceto os residentes em acampamentos e em caráter especial, mediante laudo técnico emergencial emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – não sejam beneficiárias de programas de natureza pecuniárias ou em espécie de qualquer esfera de governo.
Parágrafo-único – a família ou cidadão que deixar de residir no Município perderá direito ao Programa de Assistência Social – PAS.
Art. 6º - As famílias ou cidadãos serão selecionados de acordo com a classificação obtida, pelos seguintes critérios:
I – menor renda per capita;
II – maior número de idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais, incapazes de prover o próprio sustento;
III – quando o chefe da família for mulher;
IV – que possua filhos adolescentes que cumpram medidas sócio-educativas;
V – possuam crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde;
VI – não tenham sido contemplados por qualquer programa social;
VII – possuam maior número de filhos.
Parágrafo-único – Poderão ser incluídas no programa as famílias ou cidadãos que pertençam aos seguintes seguimentos:
I – famílias com crianças em estado de desnutrição;
II – pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;
III – mulheres gestantes e nutrises;
Art. 7º - As famílias ou cidadãos beneficiados pelo programa e que participarem com assiduidade nas reuniões sócio-educativas, serão incluídas prioritariamente em outros programas sociais.
Art. 8º - O benefício do Programa de Assistência Social – PAS poderá ser suspenso sem comunicado prévio, desde que cesse os requisitos do beneficiário, ocorra fraude ou informações falsas pelo beneficiário.
Art. 9º - A família ou cidadão beneficiários do Programa de Assistência Social – PAS deverá participar das seguintes atividades:
I – freqüentar cursos de alfabetização de jovens e adultos, em caso de membro ser analfabeto ou semi-analfabeto;
II – participar de cursos de profissionalização, de qualificação profissional ou de emprego e renda;
III – realizar acompanhamento e exame pré-natal, quanto houver gestante na família;
IV – participar de programas existentes de prevenção e combate ao câncer de mama, de colo do útero e de próstata;
V – participar de programas de combate à desnutrição;
VI – apresentar carteira de vacinação;
VII – participar de reuniões sócio-educativas.
Art. 10 – O Coordenador do Programa de Assistência Social – PAS apresentará, mensalmente, a listagem das pessoas beneficiadas, comprovando se suas atividades ou responsabilidades estão sendo cumpridas.
Art. 11 – Os recursos financeiros para a manutenção do Programa de Assistência Social – PAS serão das seguintes fontes:
I – convênio firmados com outras esferas de governo;
II – doação de pessoas físicas ou jurídicas;
III – Tesouro do Município;
IV – Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS.
§ 1º - É de competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS estipular, definir e reajustar os valores de benefícios, bem como fiscalizar o Programa de Assistência Social – PAS.
§ 2º - A prestação de contas do Programa de Assistência Social – PAS, será efetuado de acordo com a legislação em vigor.
§ 3º - O beneficio a ser oferecido será na forma de Cesta Básica composta de produtos de primeira necessidade adquiridos no comércio local através de licitação, sendo que as quantidades compatíveis com o numero de beneficiados da família.
Art. 12 – O Programa de Assistência Social – PAS, será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - A forma de implementação e participação da sociedade civil, bem como as normas complementares, serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº. 518, de 27 de agosto de 2001 e a Lei nº 553, de 21 de novembro de 2002, bem como todas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 25 de maio de 2007.
DAVI GOMES BARBOSA -PDT
Presidente
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:6350766E