ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.387 DE 05 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas-MS Aprovou e, na qualidade de seu Presidente remeto o seguinte Autógrafo de Lei para sanção e promulgação do Poder Executivo.
Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:
LEI N°. 1.954, de 21 de fevereiro de 2005 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa PAULO EMILIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE e dá outras providências".
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de janeiro de 2018
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:63A1A3D5