ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 687/2012

LEI N° 687/2012.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I – ORÇAMENTO ANUAL

 

Artigo 1º . Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

Artigo 2º . O conjunto dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.337.650,34 (Treze milhões trezentos e trinta e sete mil e trinta e quatro centavos).

 

Artigo 3º . A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

12.770.650,34

2.113.000,00

14.880.650,34

.Receita Tributaria

470.500,00

0,00

470.500,00

.Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

.Receita Patrimonial

33.500,00

13.000,00

46.500,00

.Receita de Serviço

0,00

20.000,00

20.000,00

.Transferências Correntes

12.178.000,00

2.077.000,00

14.255.000,00

.Outras Receitas Correntes

88.650,34

3.000,00

91.650,34

RECEITAS DE CAPITAL

280.000,00

50.000,00

330.000.00

.Operações de Crédito

10.000,00

0,00

10.000,00

.Alienações de Bens

10.000,00

0,00

10.000,00

.Transferências de Capital

250.000.00

50.000,00

300.000,00

.Outras Receitas de Capital

10.000,00

0,00

10.000,00

DEDUÇÃO PARA O FUNDEF

1.876.000,00

0,00

1.876.000,00

 

RECEITA TOTAL

 

11.174.650,34

 

2.163.000,00

 

13.337.650,34

 

 

 

 

 

Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 9.602.150,34 (Nove milhões seiscentos e dois mil e cento e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.735.500,00 (Três milhões, setecentos e trinta e cinto mil e quinhentos reais).

 

Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

8.889.873,84

3.617.000,00

12.506.873,84

Despesas de Capital

578.900,00

118.500,00

697.400,00

Reserva de Contingência

133.376,50

0,00

133.376,50

TOTAL

9.602.150,34

3.735.500,00

13.337.650,34

 

DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL SEGURIDADE TOTAL

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Câmara Municipal

670.000,00

0,00

670.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete do Prefeito

552.600,00

0,00

552.600,00

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

1.448.600,00

0,00

1.448.600,00

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

4.229.100,00

0,00

4.229.100,00

Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

820.000,00

546.000,00

1.366.000,00

Secretaria de Saúde Pública, Saneamento e Higiene

43.000,00

3.189.500,00

3.232.500,00

Secretaria de Produção, Meio Ambiente e Turismo.

367.400,00

0,00

367.400,00

Secretaria de Infra-estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos

1.338.847,71

0,00

1.338.847,71

SUB-TOTAL

9.468.773,84

3.735.500,00

13.204.273,84

Reserva de Contingência

133.376,50

0,00

133.376,50

TOTAL

9.602.150,34

3.735.500,00

13.337.650,34

 

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2013, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: Vetado.

 

Art. 8º - Vetado.

 

Art. 9° - Vetado.

 

Art. 10 – Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 5°, da citada Portaria.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2012.

 

JOACI NONATO REZENDE

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:63A32A50