ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 76, DE 07 DE ABRIL DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA”.
Lei Complementar Municipal n.º 76, de 07 de abril de 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos públicos de provimento efetivo, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos previstos na Lei Complementar n.º 22, de 17 de fevereiro de 2009, conforme segue:
I – vinte (20) vagas para o cargo de Professor PEB I;
II – cinco (05) vagas para o cargo de Professor de Arte;
III – cinco (05) vagas para o cargo de Professor de Educação Física;
IV – trinta e quatro (34) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão I, Classe A, Referencia 1;
V – quatro (04) vaga para o cargo de Assistente de Administração, Padrão III, Classe A, Referencia 1.
VI – quatro (04) vagas para o cargo de cozinheira, Padrão I, Classe A, Referencia 1.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 de abril de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:63BBA0E3