ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.942/2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Para possibilitar a correta utilização do crédito orçamentário previsto no artigo anterior em obras de infraestrutura urbana e aquisição de equipamentos, fica alterado o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 1.808/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - a utilização integral do recurso arrecadado com a alienação, na aquisição de outros imóveis para fins comerciais ou habitacionais, com prévia autorização Legislativa, ou para aquisição de equipamentos e execução de obras de infraestrutura urbana, em especial aquelas necessárias à recuperação do Município em razão das chuvas.”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 214.210,68 (duzentos e catorze mil, duzentos e dez reais e sessenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica criado no Programa 2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, o Elemento de Despesa 33909300 – Indenizações e Restituições (Fonte 00 – Recursos Ordinários).
Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.934/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.942/2016
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0905 – Frota Renovada
Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários/Caminhões e Equipamentos
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens Móveis
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 93 – Alienação de Bens Imóveis
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
___________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 320.000,00
ANEXO II – LEI Nº 1.942/2016
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 14.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.689,28
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 5.185,07
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 70.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 31.994,77
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 31.785,56
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.556,00
_
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 214.210,68
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:63D1CC7A