ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica a atuação do município de Figueirão/MS, como agente normativo e regulador e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.

 

Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:

 

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;

III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

 

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

 

I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;

III - Desenvolver atividades econômicas de alto risco, aquelas assim definidas pelos respectivos órgãos competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

IV - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

 

a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) As disposições em leis trabalhistas.

 

V - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

VI - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

VII - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VIII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;

IX - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

X - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;

XI - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.

XII - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;

c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;

d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

 

XIII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

 

XIV - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;

 

XV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;

 

XVI - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;

 

XVII - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.

XVIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;

XIX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.

§1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

 

§ 2º Para fins do disposto nos incisos I, II e III do Art. 3º desta Lei, consideram-se de baixo e alto risco as atividades econômicas previstas no anexo I e II desta Lei de forma específica, sobre atos públicos de liberação, assim definidas:

 

baixo risco: a classificação de atividades cujo efeito e especifico e exclusivo para dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação das atividades econômicas para instalação do estabelecimento, conforme anexo II desta lei;

 

médio risco ou: a classificação de atividades desta lei cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art.7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006; e

 

alto risco: aquelas assim definidas pelo anexo I desta Lei, ou pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

 

Art. 4º As atividades de “baixo risco”, nos termos da letra “a”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, não comportam vistoria para a liberação da regular atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento.

 

Art. 5º As atividades de “médio risco”, nos termos da letra “b”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

 

Art. 6º As atividades de “alto risco”, nos termos da letra “c”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

 

Art. 7º Se as atividades enquadradas, nos termos da letra “a”, do § 2º do Art. 3º desta Lei for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:

 

I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, previsto no Plano Diretor, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

 

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

 

exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

 

Art. 8º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco, aquelas atividades realizadas, enquadradas em conformidade com as normas previstas pelos órgãos de fiscalização competente.

 

Art. 9º As atividades constantes no anexo II desta Lei, para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco.

 

Art. 10 Para as atividades que se enquadram nos termos da letra “b”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, o município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias previas por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade.

 

Parágrafo único. Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público.

 

Art. 11 Para as atividades de médio risco, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa emitido posterior ao parecer de viabilidade, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de terceiros ou de ofício, nos prazos e procedimentos a serem definidos pelo órgão fiscalizador a serem definidos.

 

Art. 12 Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

 

Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

 

Art. 13 No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização previsto em regulamento, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação, dar entrada no processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente.

 

Parágrafo único. Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.

 

Art. 14 Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento, será imediatamente aplicada ás penalidades previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.

 

Parágrafo único. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos termos do parágrafo único do artigo 13 e artigo 14, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada novo descumprimento.

 

Art. 15 Aqueles que, na data de publicação desta Lei, exercerem atividade econômica sem o respectivo alvará de funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa dias) dias, contados da publicação desta Lei, para solicitar ao órgão competente do município a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 16 O disposto no inciso XIX do artigo 3º desta lei, não se aplica quando:

 

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;

II - decisão administrativa importar em compromisso financeiro ou em diminuição das receitas tributárias da administração pública;

 

Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a qualquer tempo os dispositivos dessa lei, instituir Comitê para Gestão, prazos, enquadrar ou desenquadrar qualquer atividade constante do anexo I e II desta Lei.

 

Art. 18 Os artigos 3º, 4º ao 7º, 10, 11, 13 ao 15, desta lei, não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro.

Art. 19 Nos casos omissos desta lei aplicar-se-ão as normas e regulamentos previstos na Lei Federal no 13.874/2019 e demais Leis Federais e Estaduais.

 

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão, 19 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXO I

 

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

CNAE

DESCRIÇÃO

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

1721-4/00

Fabricação de papel

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

3104-7/00

Fabricação de colchões

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

ATIVIDADES DE ALTO RISCO EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

CNAE

DESCRIÇÃO

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

1610-2/01

Serrarias com desdobramento de madeira

1610-2/02

Serrarias sem desdobramento de madeira

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

1721-4/00

Fabricação de papel

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

1811-3/01

Impressão de jornais

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

1812-1/00

Impressão de material de segurança

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

1910-1/00

Coquerias

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

1922-5/01

Formulação de combustíveis

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

1931-4/00

Fabricação de álcool

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

2013-4/00

Fabricação de adubos e fertilizantes

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

2032-1/00

Fabricação de resinas termo fixas

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

2320-6/00

Fabricação de cimento

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

2392-1/02

Fabricação de abrasivos

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

2412-1/00

Produção de ferroligas

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

2424-5/01

Produção de arames de aço

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

2443-1/00

Metalurgia do cobre

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

2452-1/00

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

2531-4/01

Produção de forjados de aço

2531-4/02

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

2532-2/02

Metalurgia do pó

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3104-7/00

Fabricação de colchões

3211-6/01

Lapidação de gemas

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3511-5/01

Geração de energia elétrica

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

4912-4/03

Transporte metroviário

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

4924-8/00

Transporte escolar

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

5223-1/00

Estacionamento de veículos

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

5510-8/01

Hotéis

5510-8/02

Apart-hotéis

5510-8/03

Motéis

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

5822-1/00

Edição integrada à impressão de jornais

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

8230-0/02

Casas de festas e eventos

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02

Laboratórios clínicos

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/04

Serviços de tomografia

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

8640-2/11

Serviços de radioterapia

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

9329-8/99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

9601-7/01

Lavanderias

9601-7/02

Tinturarias

9601-7/03

Toalheiros

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação

9603-3/03

Serviços de sepultamento

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

ANEXO II - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

 

#

CNAE

Descrição

I

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

II

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

III

6391-7/00

Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

IV

7311-4/00

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

V

7911-2/00

Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

VI

9609-2/02

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

VII

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

VIII

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

IX

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

X

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

XI

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

XII

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

XIII

7729-2/03

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

XIV

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

XV

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

XVI

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

XVII

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

XVIII

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

XIX

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

XX

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

XXI

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

XXII

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

XXIII

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

XXIV

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

XXV

6920-6/01

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

XXVI

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

XXVII

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

XXVIII

8650-0/04

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

XXIX

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

XXX

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

XXXI

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

XXXII

8030-7/00

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

XXXIII

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

XXXIV

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

XXXV

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

XXXVI

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

XXXVII

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)

XXXVIII

8220-2/00

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

XXXIX

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

XL

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

XLI

7500-1/00

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

XLII

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

XLIII

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

XLIV

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

XLV

9529-1/02

Chaveiros (Código CNAE:9529102)

XLVI

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

XLVII

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

XLVIII

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

XLIX

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)

L

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

LI

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

LII

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

LIII

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)

LIV

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)

LV

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)

LVI

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)

LVII

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)

LVIII

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

LIX

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

LX

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)

LXI

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)

LXII

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

LXIII

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)

LXIV

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)

LXV

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

LXVI

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)

LXVII

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)

LXVIII

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)

LXIX

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)

LXX

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)

LXXI

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)

LXXII

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)

LXXIII

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)

LXXIV

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)

LXXV

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

LXXVI

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)

LXXVII

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)

LXXVIII

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)

LXXIX

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)

LXXX

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)

LXXXI

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)

LXXXII

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)

LXXXIII

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

LXXXIV

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

LXXXV

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

LXXXVI

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

LXXXVII

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

LXXXVIII

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

LXXXIX

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

XC

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

XCI

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

XCII

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

XCIII

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

XCIV

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

XCV

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

XCVI

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

XCVII

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

XCVIII

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

XCIX

4782-2/01

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

C

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)

CI

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

CII

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

CIII

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

CIV

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

CV

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

CVI

4761-0/01

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

CVII

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

CVIII

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

CIX

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

CX

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

CXI

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

CXII

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

CXIII

4754-7/01

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

CXIV

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

CXV

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

CXVI

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

CXVII

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

CXVIII

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

CXIX

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

CXX

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

CXXI

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

CXXII

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

CXXIII

4743-1/00

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

CXXIV

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

CXXV

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

CXXVI

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

CXXVII

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

CXXVIII

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

CXXIX

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

CXXX

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

CXXXI

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

CXXXII

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

CXXXIII

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

CXXXIV

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

CXXXV

7319-0/04

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

CXXXVI

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

CXXXVII

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

CXXXVIII

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

CXXXIX

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

CXL

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

CXLI

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

CXLII

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

CXLIII

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não- customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

CXLIV

7410-2/02

Design de interiores (Código CNAE:7410202)

CXLV

7410-2/03

Design de produto (Código CNAE:7410203)

CXLVI

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)

CXLVII

5812-3/01

Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)

CXLVIII

5812-3/02

Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)

CXLIX

5811-5/00

Edição de livros (Código CNAE:5811500)

CL

5813-1/00

Edição de revistas (Código CNAE:5813100)

CLI

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

CLII

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

CLIII

8592-9/01

Ensino de dança (Código CNAE:8592901)

CLIV

8591-1/00

Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)

CLV

8593-7/00

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

CLVI

8592-9/03

Ensino de música (Código CNAE:8592903)

CLVII

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

CLVIII

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)

CLIX

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)

CLX

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

CLXI

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)

CLXII

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

CLXIII

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro.

CLXIV

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

CLXV

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

CLXVI

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

CLXVII

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

CLXVIII

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

CLXIX

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

CLXX

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

CLXXI

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

CLXXII

1099-6/04

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

CLXXIII

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

CLXXIV

1421-5/00

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

CLXXV

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

CLXXVI

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

CLXXVII

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

CLXXVIII

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

CLXXIX

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

CLXXX

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

CLXXXI

1411-8/02

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

CLXXXII

1413-4/03

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

CLXXXIII

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

CLXXXIV

8219-9/01

Fotocópias (Código CNAE:8219901)

CLXXXV

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

CLXXXVI

1211-0/1

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)

CLXXXVII

7420-0/03

Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)

CLXXXVIII

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)

CLXXXIX

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)

CXC

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)

CXCI

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)

CXCII

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)

CXCIII

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)

CXCIV

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

CXCV

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (Código CNAE:3314701)

CXCVI

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

CXCVII

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)

CXCVIII

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)

CXCIX

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)

CC

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)

CCI

7319-0/03

Marketing direto (Código CNAE:7319003)

CCII

7912-1/00

Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

CCIII

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)

CCIV

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

CCV

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

CCVI

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

CCVII

5590-6/03

Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

CCVIII

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

CCIX

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)

CCX

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

CCXI

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

CCXII

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)

CCXIII

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

CCXIV

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)

CCXV

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)

CCXVI

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)

CCXVII

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)

CCXVIII

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)

CCXIX

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)

CCXX

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)

CCXXI

9001-9/02

Produção musical (Código CNAE:9001902)

CCXXII

9001-9/01

Produção teatral (Código CNAE:9001901)

CCXXIII

7319-0/02

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)

CCXXIV

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)

CCXXV

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)

CCXXVI

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)

CCXXVII

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)

CCXXVIII

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não- motorizados (Código CNAE:9529104)

CCXXIX

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)

CCXXX

9529-1/06

Reparação de joias (Código CNAE:9529106)

CCXXXI

9529-1/03

Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)

CCXXXII

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)

CCXXXIII

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)

CCXXXIV

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)

CCXXXV

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)

CCXXXVI

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

CCXXXVII

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

CCXXXVIII

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

CCXXXIX

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)

CCXL

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

CCXLI

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

CCXLII

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

CCXLIII

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

CCXLIV

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)

CCXLV

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

CCXLVI

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)

CCXLVII

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

CCXLVIII

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

CCXLIX

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)

CCL

9002-7/02

Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)

CCLI

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)

CCLII

5611-2/01

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)

CCLIII

8299-7/07

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)

CCLIV

6911-7/01

Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)

CCLV

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)

CCLVI

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)

CCLVII

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)

CCLVIII

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)

CCLIX

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)

CCLX

7111-1/00

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)

CCLXI

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)

CCLXII

4520-0/08

Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)

CCLXIII

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)

CCLXIV

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)

CCLXV

5912-0/01

Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)

CCLXVI

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)

CCLXVII

7112-0/00

Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)

CCLXVIII

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)

CCLXIX

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)

CCLXX

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)

CCLXXI

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)

CCLXXII

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)

CCLXXIII

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)

CCLXXIV

7420-0/05

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

CCLXXV

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

CCLXXVI

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)

CCLXXVII

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

CCLXXVIII

3250-7/06

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

CCLXXIX

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)

CCLXXX

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)

CCLXXXI

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haverá operações de jateamento (jato de areia).

CCLXXXII

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

CCLXXXIII

7120-1/00

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

CCLXXXIV

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

CCLXXXV

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

CCLXXXVI

8599-6/03

Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

CCLXXXVII

6201-5/02

Web design (Código CNAE:6201502)

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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