ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 335 /2012
Dispõe sobre a correção do valor da Unidade Fiscal de Dois Irmãos do Buriti/MS (UFDIB) para o Exercício Fiscal de 2013, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 60, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e artigo 298 da Lei Municipal nº 092/94 (Código Tributário Municipal), DECRETA:
Art. 1º - Aplicar correção de 6,9553 % sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Dois Irmãos do Buriti – UFDIB, passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, ao equivalente de R$ 4,30 ( quatro reais e trinta centavos), com a finalidade de servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, bem como a execução do Código Tributário do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, para exercício fiscal do ano de 2013.
Art. 2º - O valor da Unidade Fiscal do Município de Dois Irmãos do Buriti – UFDIB, foi atualizada de acordo com a correção monetária, utilizando o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais, acumulado nos últimos 12 meses até novembro de 2012 ( 6,9553 %).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do ano de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 351/2011 de 06/12/2011.
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês Dezembro de 2012.
WLADEMIR DO SOUZA VOLK
Prefeito Municipal
Dois Irmãos do Buriti/ms
Publicado por:
Sidnei Ferreira da Silva
Código Identificador:63FBAFEC