ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.936/2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 331.455,12 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.936/2016
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 235.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 6.555,20
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-Estado
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 18.228,17
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2285 – DST/Aids
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.171,75
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 28.500,00
_____________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 331.455,12
ANEXO II – LEI Nº 1.936/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2285 – DST/Aids
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras R$ 10.000,00
__________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 10.000,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:6410EE70