ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2692/17

De 25 de outubro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2017 no valor de R$ 21.005,00 (vinte e um mil e cinco reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA

2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros

Valor R$ 15.585,00

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA

2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros

Valor R$ 5.420,00

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA

1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros

Valor R$ 21.005,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal 

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 29/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:64128E99