ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 997
PORTARIA Nº 997, de 06 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre Recondução de funcionário de cargo em provimento em comissão e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Cecilio da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:-
Art. 1° Reconduzir a Sra. Larissa Patrocínia Araújo Rocha, brasileira, solteira portadora do R.G. sob nº 001.463.027 SSP/MS, do CPF (MF) sob 031.461.341-28 e OAB/MS nº 21059, no cargo de provimento em comissão de Controladora do Controle Interno, símbolo DAS 1, de acordo com a Lei nº 888, de 01 de março de 2013.
Art. 2º A nomeada na forma do artigo anterior, terá como regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 157, de 22 de outubro de 1990; Lei Municipal nº 1.027/2017 e receberá seus vencimentos do cargo, conforme previsão constante no Anexo II, Tabela 2 de Vencimentos dos cargos Comissionados, da Lei nº 1.064/2019; e com eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas anexos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em, 06 de janeiro de 2020.
JOSÉ CECILIO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Registrado em livro próprio e publicado por Afixação no local de costume
Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
Código Identificador:642BA8F7