ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 237/2018 DE 04 DE JUNHO DE 2018
Altera disposições da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências
O PREFEITO DE TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do Art. 3º da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º................................................................
III – Encerramento das atividades, antes do prazo de 10 (dez) anos a partir da concessão dos incentivos.”
Art. 2º O §6º do artigo 8º da Lei nº 1.112, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.............................................................
§ 6º As micro e pequenas empresas, já instaladas no Município, que necessitem de terreno com metragem máxima de até 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), e o microempreendedor individual, já instalado no Município, e regularmente constituído há, no mínimo, 01 (um) ano, que necessitem de terreno com metragem máxima de até 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), estão dispensados de apresentarem os documentos elencados nos incisos II, III, VI e VII.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:644D4839