ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento RH
DEPARTAMENTO RH
DECRETO Nº 084 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Homologa o regimento interno do conselho municipal do meio ambiente de caracol – CMMA e dá outras providências.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 558, de 18 de outubro de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caracol – CMMA conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro do ano de 2019.
Prefeito,Manoel dos Santos Viais
Município de Caracol/MS.
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 084/2019.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE DE CARACOL – CMMA
Art. 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caracol, órgão deliberativo de caráter permanente com a finalidade de assessorar e propor ao Prefeito Municipal diretrizes e políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida da coletividade, foi criado através da Lei Municipal n.º 558/2010, estando composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 50% representantes de órgãos governamentais e 50% representantes da sociedade civil organizada:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a)Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, representando o executivo municipal;
b)Um (01) Representante do Poder Legislativo Municipal;
c)Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Obras;
d)Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e)Um(01) Representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a)Um (01) Representante da Associação de Produtores Rurais de Caracol – APRC;
b)Um (01) Representante do Sindicato Rural Patronal;
c)Três (03) representantes das propriedades inseridas na Área de Proteção Ambiental da Sub-Bacia do Rio Apa:
C.1 – Representantes de Propriedades da Região do Rio Apa;
C.2 – Representantes de Propriedades da Região do Rio Caracol;
C.3 – Representantes de Propriedades da Região do Rio Perdido;
Art. 2º. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete:
I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Il – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - Avaliar o orçamento da (s) unidade (s) de conservação e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
XII – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIV – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito (a) Municipal as providências cabíveis;
XVI – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVII – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVIII – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XIX – Decidir sobre a concessão de cartas de anuências para atividades a serem licenciadas na área de unidades de conservação, respeitado a legislação nos seus devidos âmbitos;
XX – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XXI – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXII – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXIII – Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo das unidades de conservação localizadas no município, garantindo o seu caráter participativo;
XXV – Buscar a integração da (s) unidade (s) de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
XXVI – Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade (s) de conservação;
XXVII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
XXVIII – Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
Parágrafo Único. São áreas prioritárias de atuação do Conselho, para os efeitos desta Lei, a gestão adequada de resíduos sólidos, o desmatamento, o florestamento e o reflorestamento, a caça e a pesca, a proteção aos animais silvestres e domésticos, a recuperação de áreas atingidas por exploração mineral, o controle da poluição ambiental, o saneamento básico, o controle da qualidade dos corpos d’água, a aplicação de agrotóxicos e biocidas, e a instituição de preceitos constitucionais da Lei Municipal, ainda não regulamentados.
Art. 3º. O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
Art. 4º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caracol – CMMA é formado por suas entidades representativas e nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo o mandato pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
Parágrafo Único- Os membros do CMMA, indicados pelas entidades representadas, não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevância pública.
Art. 5º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caracol – CMMA é composto por uma Diretoria Executiva formada por um Presidente e um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro e o plenário composto pelos conselheiros.
§ 1º O Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões seguidas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas durante 12 meses será automaticamente destituído e a entidade terá 30 (trinta) dias para indicar novo conselheiro.
§ 2º o Presidente do Conselho será o representante designado pelo titular do órgão executivo municipal de meio.
§ 3º Os membros do CMMAI, indicados pelas entidades representadas, não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevância pública.
§ 4º O CMMAI em sua primeira reunião elegerá o Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários e o 1º e 2º Tesoureiros do Conselho.
Art. 6º. Pelo exercício das funções, os membros do Conselho, toda vez que se deslocarem a serviço do mesmo para fora do município e tiverem despesas decorrentes disso, serão reembolsados pelas mesmas, no valor equivalente.
Art. 7º. Compete ao Presidente:
I – Coordenar e dirigir os trabalhos e reuniões;
II – Representar o Conselho em entidades governamentais e não governamentais;
III – Promover e fiscalizar o andamento da Gestão dos Resíduos Sólidos domiciliares urbanos;
IV – Orientar e fiscalizar o Secretário, nas suas atividades;
V – Convocar o Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI – Orientar e fiscalizar os relatores dos grupos de trabalho nas suas atividades;
VII – Participar das votações e aprovar as decisões;
VIII – Propor ao Prefeito os planos e programas de obras e serviços públicos.
IX - Propor ao Prefeito orientações e propostas para a utilização de recursos do ICMS Ecológico, fundamentada em projetos e ações necessárias à coletividade e a qualidade de vida da população de Caracol;
Parágrafo Único - O Presidente do CMMA poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais.
Art. 8º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos exercendo nesta oportunidade, todos os poderes conferidos ao titular.
Art. 9º. Compete ao Secretário:
I – Emitir parecer sobre todos os processos a ele encaminhados;
II – Exercer todas as diligências de pesquisas para emissão de seus pareceres, ou a pedido, para subsidiar os demais conselheiros;
III – Participar de todas as reuniões do Conselho;
IV – Manter sob registro, todos os documentos, deliberações e decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
V – Lavrar as atas das reuniões do Conselho;
VI – Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a documentação, em local específico e seguro, junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Caracol.
VII – Auxiliar o Presidente no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 10. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos exercendo nesta oportunidade, todos os poderes conferidos ao Secretário.
Art. 11. Compete aos demais conselheiros o trabalho colegiado, auxiliar a Diretoria Executiva, através do grupo de trabalho dentro das competências e atribuições, emitir pareceres, apresentar manifestações por escrito sobre o que estiver sob apreciação do conselho.
Parágrafo Único. O prazo para emissão de parecer pelo Grupo de Trabalho, Conselho Técnico ou Equipe Multidisciplinar e/ou do Colegiado é de 30 dias, a contar do recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, dependendo da complexidade do assunto.
Art. 12. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada sessenta dias, podendo ser convocada extraordinariamente, toda vez que se julgar necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria dos membros, devendo sempre constar no pedido, o motivo da convocação.
Art. 13. As sessões do conselho serão públicas, sendo que a população presente só poderá se manifestar sobre o assunto em pauta com prévia inscrição de 48 horas de antecedência.
Art.
Art. 15. De tudo o que for decidido, deliberado ou realizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caracol, será dado conhecimento ao Poder Executivo na pessoa do Prefeito Municipal, sob forma de relatório sintético, semestralmente. Poderão, a critério do Conselho, serem apresentados relatórios explicativos a qualquer tempo.
Art. 16. De cada sessão Plenária do CMMA será lavrada uma ata, resumida, assinada por todos os presentes, contendo os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.
Art. 17. Os casos omissos, bem como as alterações, modificações, supressões e ampliações nesse Regimento Interno, serão resolvidos por maioria absoluta dos membros conselheiros, registrados em ata e posterior alteração deste Regimento Interno.
Gabinete do Prefeito em 01 de outubro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito,
Município de Caracol/MS.
Publicado por:
Modesto vaz Filho
Código Identificador:6459850B