ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.096/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Averbação de Tempo de Serviço e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder, a servidora Eliane Melica Felipe de Carvalho Andrade, matrícula nº 1541-2, exercendo o Cargo Efetivo de Técnica de Enfermagem, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 2.718 (dois mil, setecentos e dezoito) dias, correspondente a 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dia, para fins de Adicional Tempo de Serviço, conforme dispõem o § 2º e 3º, do artigo 86 da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014. Perdido em que laborou junto ao Município no Cargo Efetivo de Auxiliar de Enfermagem. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

Bonito/MS, 19 de setembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
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