ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 009
PORTARIA/LIC/PM Nº. 009 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78, inciso IX e artigo 119, inciso III alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública municipal Moises de Souza, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização , matrícula sob Nº. 42, (suplente Milton Luis Lopes Bender, ocupante de Diretor de Departamento, matrícula sob Nº. 2464) para atuar como fiscais do contrato administrativo Nº. 070/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caracol/MS e a empresa ALDEVINA A. DOS NASCIMENTO EIRELI, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 23 de outubro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:648703E6