ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 824, DE 19 DE JUNHO DE 2015, AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
LEI Nº 824, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$ 145.206,00 (Cento e quarenta e cinco mil e duzentos e seis reais) referente ao valor apurado para justa e prévia indenização da desapropriação administrativa do imóvel destinado à construção de casas populares com as seguintes descrições, partindo do marco 01, cravado na margem da estrada linha 01, segue com azimute magnético de 62°51´53´´ NE e a distância de 285,00 metros até o marco 02, e segue com azimute de 53°53´12´´ SW e a distância de 225,82 metros até o marco 03, e segue com o azimute de 30°06´48´´ SW e a distância de 239,69 metros até o marco 04, segue com o azimute de 59°53´12´´ NW e a distância de 380,00 metros até o marco 01, marco que deu origem ao perímetro descrito, conforme planta da área em anexo a este Projeto de Lei.
Paragráfo único – O imóvel descrito no caput deste artigo possui área total de 07 hectares 2.604,59 metros quadrados.
Art. 2º - O imóvel de que trata a autorização pertencente à Terezinha Pereira Ximenes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 071.335 SSP/MS e inscrita no CPF sob nº 572.559.621-49 e encontra-se devidamente registrado no CRI do Município de Bandeirantes, sob matrícula de nº 9.037, consoante segue anexo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 19 de junho de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:6490BD30