ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2011
LEI MUNICIPAL Nº 873/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Joil Moreira Marques Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e Eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa Abatedouro WS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na BR 163, na cidade de Eldorado/MS, inscrita no CNPJ 12.939.246/0001-02, com exploração de atividade abate e comercialização de carne bovinos e suínos, neste ato representada por sua Sócia Administradora Maria Elizabeth Wits da Silva, brasileira, maior, viúva, comerciante, residente e domiciliado na Rua Santa Terezinha, 935, nesta cidade, portadora do RG. 266.977- SSP/MS, inscrita no CPF. Sob o nº 175.295.811-04, com o intuito de incentivar a geração de novos postos de trabalho neste município, destinaremos o montante adiante discriminado:
I – Até R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais), para pagamento de alugueres, durante o 8 (oito) meses.
II – Até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para pagamento de energia elétrica, durante o período de 8 (oito) meses
Art. 2º- Os Valores especificados nos incisos I e II do Artigo 1º, desta Lei será efetuado iniciando com o pagamento da 1ª parcela com vencimento em 10/05/2011, e as 7 (sete) parcelas restantes com vencimento todo dia 10 (dez) dos meses subseqüentes, na seguinte forma:
I - Aluguel no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao mês;
II - Energia elétrica no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao mês.
III - terceira parcela - vencimento em 10/07/2011 no valor de R$ 1.500,00 (mil reais),
IV - quarta parcela - vencimento em 10/08/2011 no valor de R$ 1.500,00 (mil reais),
V - quinta parcela - vencimento em 10/09/2011 no valor de R$ 1.500,00 (mil reais),
VI - sexta parcela - vencimento em 10/10/2011 no valor de R$ 1.500,00 (mil reais),
Art. 3.º – A empresa afixará placa informativa no local, em lugar visível ao público, pelo período de vigência dos incentivos.
Art. 4.º - A habilitação à percepção dos incentivos de que trata esta lei, a empresa beneficiária comprovou conforme requerimento:
I – Estar gerando 07 (sete) empregos diretos e 02 (dois) empregos indiretos;
II – Ter investido o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no empreendimento.
Art. 5º – Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária 33903900000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:64B49043