ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre doação de área para construção de barracão para vender materiais de construção”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, da Quadra 44 Lote “I”, medindo 12,5 X 50 m² a empresa, CONSTRUILHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO inscrita no CNPJ nº 128436040001-89, localizada na Rua 27 nº 76, Bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Ilha Solteira - SP, que tem como sócios proprietários Antonio Gabriel da Silva, inscrita no CPF sob o nº 136.925.028/26, portador do RG sob o nº 24630300-1, residente e domiciliado na Rua Passeio Ilheus, nº 227, cidade de Ilha Solteira e o Senhor Dirceu Pereira Aizza, inscrito no CPF sob o nº 095.619.138-01, portador do RG sob 24.202.067-7, residente e domiciliado no Passeio Laguna nº 117, Zona Sul, na cidade de Ilha Solteira – SP.

Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de barracão para vender materiais de construção, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.

 

Art. 3º Estipula-se ainda como encargos complementares da doação em pauta a geração de no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, com carteira assinada.

 

Art. 4º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.

 

Art. 5º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 14 de dezembro de 2012

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:64C4A0DD