ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1848, DE 02 DE ABRIL DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo doar imóvel à Paróquia Sant’Ana de Paranaíba, dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar, com encargo, à Paróquia Sant’Ana de Paranaíba, Diocese de Três Lagoas-MS, um lote de terreno urbano com área de 1.325m² (mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), localizados dentro da área da Praça Ângelo Pereira da Silva, Jardim Santa Lúcia, sendo 25,00 metros de frente por 53,00 metros de fundo, na esquina da rua Quatro de Julho com a rua Debrair Elias Ferreira. Objeto da matrícula n.º 32.193, do Serviço Registral do 1º Ofício desta comarca.

 

Artigo 2º. A donatária somente poderá utilizar o imóvel doado com a finalidade exclusiva de construir um templo religioso.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES

Secretário de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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