ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o  valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 2010, na seguinte unidade orçamentária:

 

 

09

-

Secretaria Municipal de Obras

 

 

09.01

-

Secretaria Municipal de Obras

 

 

15

-

Urbanismo

 

 

451

-

Infra-estrutura urbana

 

 

35

-

Nossa cidade

 

 

1035

-

Pavimentação e Drenagem em Ruas dos Bairros Jardim Independência e Jardim Campanário

 

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$ 1.700.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei são os constantes do §1º, do art.43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município o presente investimento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 05 de outubro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:64C85F99