ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 2010, na seguinte unidade orçamentária:
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09 |
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Secretaria Municipal de Obras |
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09.01 |
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Secretaria Municipal de Obras |
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15 |
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Urbanismo |
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451 |
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Infra-estrutura urbana |
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35 |
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Nossa cidade |
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1035 |
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Pavimentação e Drenagem em Ruas dos Bairros Jardim Independência e Jardim Campanário |
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4.4.90.51.00 |
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Obras e Instalações |
R$ 1.700.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei são os constantes do §1º, do art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município o presente investimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de outubro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:64C85F99