ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.091, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, nível III, do “GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO” constante do “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, da Lei 2.865/2014.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assessor Contábil, símbolo CAS 1, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, no quantitativo de 01 (uma) vaga.
Art. 3º. Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor Especial, símbolo CAS 3, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, totalizando 03 (três) vagas.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, símbolo CAS 4, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, no quantitativo de 01 (uma) vaga.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2.016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS |
|||
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Assessor Jurídico |
CAS 1 |
01 |
Curso superior completo c/ registro na OAB. |
|
Assessor Contábil |
CAS 1 |
01 |
Curso superior completo c/ registro no CRC. |
|
Chefe do Núcleo de Benefícios |
CAS 2 |
01 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira |
CAS 2 |
01 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
Assessor Especial |
CAS 3 |
03 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
CAS 4 |
01 |
Ensino fundamental completo. |
|
TOTAL |
08 |
||
ANEXO II
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nível / Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
1.134,74 |
1.191,47 |
1.248,21 |
1.304,95 |
1.361,68 |
1.418,42 |
1.475,16 |
1.531,89 |
|
II |
1.702,10 |
1.787,21 |
1.872,31 |
1.957,42 |
2.042,52 |
2.127,63 |
2.212,73 |
2.297,84 |
|
III |
2.215,44 |
2.326,21 |
2,436,98 |
2.547,75 |
2.658,52 |
2.769,29 |
2.880,07 |
2.990,84 |
|
IV |
3.296,14 |
3.460,94 |
3.625,75 |
3.790,56 |
3.955,36 |
4.120,17 |
4.284,98 |
4.449,78 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
REPRESENTAÇÃO – % |
|
CAS 1 |
3.296,14 |
Até - 50% |
|
CAS 2 |
2.215,44 |
Até - 50% |
|
CAS 3 |
1.702,10 |
Até - 50% |
|
CAS 4 |
1.134,51 |
--------- |
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:64D84564