ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 100, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre a reestruturação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Capítulo I

Da reestruturação do Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Artigo 1º. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - em conformidade com as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Paranaíba, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Além de proporcionar melhor estruturação para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Artigo 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos seguintes recursos:

I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;

IV - recursos oriundos da arrecadação de multas e seus acessórios, previstos na legislação ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares;

V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;

VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;

VIII - taxas de licenciamento ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia;

IX - condenações judiciais, cíveis e administrativas de pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;

X - compensação financeira ambiental;

XI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.

 

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.

 

§ 3º. O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

Capítulo II

Da Administração do Fundo

 

Artigo 3º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 1º. As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 2º. A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e a atuação da Controladoria Geral do Município.

 

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Artigo 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

IV - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

V - desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

VI - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.

 

Artigo 5º. Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.

 

§ 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termo de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

§ 2º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Capítulo I

Da reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente

 

Artigo 6º. Fica reestruturado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, em todo o território do Município de Paranaíba-MS.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA deverá apreciar as propostas de resoluções, estabelecidas pelo Regimento Interno.

 

Capítulo II

Das diretrizes

 

Artigo 7º. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, deverá observar as seguintes diretrizes:

I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - participação comunitária;

III - promoção da saúde pública e ambiental;

IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V – compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII - prevalência do interesse público sobre o privado;

IX - propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

 

Capítulo III

Das atribuições

 

Artigo 8º. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compete:

I - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o património ambiental (natural, étnico e cultural) do município;

IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X - manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XII - assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XIII - convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIV - propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XV - proteger os patrimónios históricos, estéticos, arqueológicos, paleontológicos e paisagísticos;

XVI - exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

XVII - dar sugestões sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVIII - analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambiental que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgarem necessárias;

XIX - incentivar a colaboração do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XX - dar sugestões sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

XXI - dar sugestões sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturada ou em vias de saturação;

XXII - sugerir vetos a projetas inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XXIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XXIV - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXV - deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXVI - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXVII - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

XXVIII - analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;

XXIX - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

XXX - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliar os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXXI - fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXXII - convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, corno consequência proporem diretrizes a serem tomadas;

XXXIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;

XXXIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXXV - emitir a Declaração de Anuência das atividades que possam afetar a Área de Preservação Ambiental (APA) da Sub-Bacia do Rio Paranaíba.

 

Capítulo IV

Da formação

 

Artigo 9º. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros:

I - dois membros titulares e um suplente indicados pelo Prefeito Municipal;

II - um membro titular e um suplente indicados pela Câmara Municipal;

III - um membro titular e um suplente indicados pelo Ministério Público Estadual, responsável pelos assuntos relativos ao Meio Ambiente.

IV - um membro titular e um suplente indicados por entidades ligadas à questões ambientais que tenham sede no município.

 

Capítulo V

Do funcionamento

 

Artigo 10. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

 

§ 1º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 2º. A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.

 

Artigo 11. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do Conselho, dentre servidores municipais.

 

Artigo 12. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

 

Artigo 13. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.

 

Parágrafo único. Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do Conselho de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 14. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 15. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 914, de 05 de outubro de 1995, Capítulo V da Lei Complementar nº 035, de 16 de julho de 2008 e Lei nº 1549, de 25 de junho de 2009.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de junho de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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