ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.454, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, LEI Nº 3382/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ou especial, com base no art. 41 da Lei 4.320/64, no orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) da despesa autorizada na presente lei, valor esse acrescido ao estabelecido no art. 7º da Lei nº 3.382/2017.
§1º O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pela Lei nº 3.382/2017.
§ 2º Para cobertura das despesas autorizadas no “caput” será por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º Se houver excesso de arrecadação em qualquer fonte de recurso, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o limite do excesso evidenciado em qualquer, unidade orçamentária ou fonte de receita, independente da tendência de arrecadação do valor total do orçamento, dentro do limite estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O limite estabelecido no art.1º não considera o remanejamento dentro da mesma unidade orçamentária, conforme inciso II do art. 6º da Lei nº 3.382/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar dotações orçamentárias excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º da citada Lei.
Art.4º A abertura dos créditos suplementares e especiais referidos no art. 1º desta lei depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o inc. IV, do art. 8º da Lei 3.382/2017.
Três Lagoas, 09 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:64EABA01