ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970, DE 22 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as entidades abaixo relacionadas, com repasse de recursos públicos, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação para o fortalecimento das instituições e atendimento de demandas sociais, educacionais e culturais:

 

I - Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio – ABRAMASTÁCIO;

 

II - Associação Atlética – SEDUC;

 

III - Associação Pestalozzi de Aquidauana;

 

IV- Clube de Mães Nossa Senhora de Lourdes;

 

V - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio – APAE;

 

VI - Sociedade Missionária Ebenézer- SOME;

 

VII - Associação Bom Samaritano;

 

VIII – Associação Esportiva e Recreativa e Viver Ativo.

 

Art. 2° Poderão ser firmados a partir do corrente ano, podendo ser prorrogado, anualmente.

 

§ 1° As celebrações dos convênios ficam condicionadas à apresentação e aprovação do plano de trabalho para aplicação dos recursos, com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo, dos recursos recebidos.

 

§ 2° Os valores dos convênios poderão ser acrescidos em até 10% (dez por cento) em 2015 e, em até 15% (quinze por cento) em 2016, nos termos do artigo 65, combinado com o artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro do termo, desde que haja disponibilidade orçamentária financeira e prévia análise e aprovação da administração.

 

§ 3º A entidade terá que estar regular com as prestações de contas do exercício do ano anterior, e com a declaração do ordenador de despesa.

 

Art. 3° Caso cessem as atividades referidas, por qualquer razão, os convênios serão automaticamente cancelados.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e indicadas nos convênios.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de maio de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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