ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 43/2019 DE 8 DE JULHO DE 2019.

“Integra na zona urbana do município de Batayporã-MS a área que especifica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constante da Lei Complementar nº 001/91, de 11 de dezembro de 1991; e

 

CONSIDERANDO o disposto no §2º e 3º do artigo 122 Lei Complementar nº 001/91 (Código Tributário Municipal), de 11 de dezembro de 1991, e

 

CONSIDERANDO que o Município tem obrigação de determinar áreas destinadas a Habitação, Indústria e Comércio, e

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica integrada na zona urbana do município de Batayporã-MS a área de 32.774m² (trinta e dois mil setecentos e setenta e quatro metros quadrados), pertencente à Matricula nº 5.716 do Serviço de Registro de Imóveis de Bataypora-MS, atendendo as disposições da Lei Complementar nº 001/91 (Código Tributário Municipal), de 11 de dezembro de 1991.

 

Art. 2º - A presente área territorial passa a contribuir com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

 

Batayporã-MS, 8 de julho de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI 

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA 

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:6514E74A