ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.094, DE 16 DE MAIO DE 2018.

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 713, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANASTÁCIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 713, de 11 de julho de 2008, que autoriza a doação de imóvel para a construção do edifício do Ministério Público da Comarca de Anastácio.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 16 de maio de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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