ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.094, DE 16 DE MAIO DE 2018.
REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 713, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 713, de 11 de julho de 2008, que autoriza a doação de imóvel para a construção do edifício do Ministério Público da Comarca de Anastácio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 16 de maio de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:652D3739