ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “ESTABELECE REGRAS PARA O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA COM FISIOTERAPIA EM CASA NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de fisioterapia será feito em unidade de saúde pública, e também com fisioterapia em casa, com o objetivo de atender pacientes impossibilitados de se locomover, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Os pacientes impossibilitados de se locomover, interessados em participar da fisioterapia em casa deverão ser cadastrados no setor de fisioterapia da municipalidade e submetidos a triagem na unidade de saúde do Município, que fornecerá laudo atestando a condição física do paciente.
Art. 3º Os moradores/pacientes dos Assentamentos também terão os mesmos tipos de atendimento, mediante o fornecimento do laudo atestando sua condição física, emitidos pelo setor de fisioterapia da municipalidade.
Art. 4º As sessões de fisioterapias serão previamente agendadas pelo setor de fisioterapia da municipalidade e realizadas de acordo com as necessidades de cada paciente.
Art. 5º Havendo interesse, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com a esfera estadual, federal, organizações não governamentais para a consecução dos fins visado por esta Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 30 de Novembro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:653005EA