ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados junto ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela abaixo, os quais, integrarão a Tabela 1 – Cargos em Comissão – Grupo Ocupacional 1, da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009 e da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013.

 

TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL 1

 

SIMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

CARGA

HOR. DIÁRIA

VAGAS

VENCTO

DUCI.CM

Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal

Ensino superior nas áreas de Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, com registro no órgão de classe

7 (sete) horas

01

3.679,61

CCUCI-.CM

Chefe de Controle da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal

Ensino superior nas áreas de Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, com registro no órgão de classe ou capacidade técnica

7 (sete) horas

01

2.649,32

 

Art. 2º Referidos cargos de provimento em comissão integrarão a estrutura básica da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009 e da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º A estrutura básica da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, será composta dos seguintes cargos e funções:

 

CARGOS EM COMISSÃO

Diretor Financeiro da Câmara Municipal - DF-1.CM

Secretária Geral da Câmara Municipal - SG-2.CM

Chefe de Apoio Administrativo da Câmara Municipal - CAA.3-CM

Assessor de Apoio Administrativo da Câmara Municipal- ADI.1-CM

Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal DUCI-CM

Chefe de Controle da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal - CCUCI-CM

 

Art. 3º Ao Diretor da Unidade de Controle Interno compete:

 

Orientar, planejar, desenvolver, coordenar, controlar e assessorar a execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises e ainda supervisionar todas e quaisquer atividades relacionadas ao Controle Interno da Câmara Municipal, a qual manterá integração com o Sistema de Controle Interno do Município de Aparecida do Taboado;

 

propor e apresentar ao crivo da Mesa Diretora, sempre que necessário e com tempo razoável para análise por parte da Mesa, o esboço de todas e quaisquer instruções normativas ou qualquer outro ato necessário ao desenvolvimento das atividades da Unidade de Controle Interno, a ser por ela editada, inclusive aqueles indispensáveis a integração operacional com o Sistema de Controle Interno do Município de Aparecida do Taboado;

 

o cumprimento das atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento Interno da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, a ser baixado no prazo legal;

 

Art. 4º Ao Chefe de Controle da Unidade de Controle Interno compete:

 

Atender as determinações do Diretor da Unidade de Controle, da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara Municipal no efetivo desempenho do Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado;

 

prestar assessoria aos trabalhos da Unidade de Controle Interno referente aos atos, procedimentos e processos relativos à Câmara Municipal;

substituir o Diretor de Controle Interno, quando designado;

 

o cumprimento das atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento Interno da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, a ser editado no prazo legal;

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:65576892