ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.204/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso I e do § 1º, ambos do artigo 1º da Lei Municipal Ordinária nº 1.198, de 6 de junho de 2017, a fim de prorrogar os prazos de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As alíneas “a” e “b” do inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.198, de 6 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

a) 100% (cem por cento), se pagos até 10 de agosto de 2017;

b) 75% (setenta e cinco por cento), se pagos até 11 de setembro de 2017.

[...]

§ 1º A adesão ao PROMURF deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Departamento de Rendas e Fiscalização do Município e pago nos correspondentes bancários autorizados até o dia 11 de setembro do corrente ano, exceto nas hipóteses do inciso I deste artigo, em que deverá ser observado os prazos definidos nas alíneas a e b do respectivo inciso.

[...].

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:655A58D3