ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.804, DE 09 DE MAIO DE 2012

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, em virtude de Convênio com o Estado para repasse de recursos ao Hospital Santa Casa de Misericórdia:

 

50 - Secretaria de Saúde e Vigilância

50.101 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0004 - Saúde em Primeiro Lugar

2.040 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

33.50.43.25 - Subvenções Sociais F. 25 R$160.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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