ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, e dá outras providencias. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordo de cooperação para repasse de 800 (oitocentos) litros de diesel, mensais de março a dezembro de 2019, como incentivo a produção à entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, inscrita no CNPJ n° 00.682.184/0001-17, com endereço no Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, Lote 28-A, neste Município.

 

Art. 2º - O Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.

 

Art. 3° - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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