ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 776/2018
LEI Nº 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar intervenção no Cemitério do Taquarussu, localizado na Comunidade Taquarussu, município de Bodoquena e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com a reforma do Cemitério do Taquarussu, localizado na Comunidade Taquarussu, às margens da Rodovia MS-339, consistente na recuperação de muro e capela mortuária.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá custear, mediante procedimento licitatório, a parcela das despesas com aquisição de materiais para a execução da porção da edificação.
§ 2º O Município de Bodoquena disponibilizará materiais e maquinários suficientes para a concretização dos objetivos desta Lei.
§ 3º Ficará a cargo da Comunidade local executar os serviços de mão de obra necessários à edificação.
Art. 2º Para fazer frente às despesas previstas nesta Lei a Administração Municipal utilizará dotações orçamentárias existentes no Orçamento Anual de 2018 e nos que o sucederem.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena MS, 23 de novembro de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:65AA94A0