ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.273/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dás outras providências.

 

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

 

Lote 01 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5061;

 

Lote 02 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5062;

 

Lote 03 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5063;

 

Lote 04 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5064;

 

Lote 05 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5065;

 

Lote 06 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5066;

 

Lote 07 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5067;

 

Lote 08 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5068;

 

Lote 09 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5069;

 

Lote 10 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5070;

 

Lote 11 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5071;

 

Lote 12 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5072;

 

Lote 13 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5073;

 

Lote 14 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5074;

 

Lote 15 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5075;

 

Lote 16 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5076;

 

Lote 17 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5077;

 

Lote 18 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5078;

 

Lote 19 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5079;

 

Lote 20 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5080;

 

Lote 21 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5081;

 

Lote 22 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5082;

 

Lote 23 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5083;

 

Lote 24 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5084;

 

Lote 25 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5085;

 

Lote 26 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5086;

 

Lote 06 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5092;

 

Lote 07 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5093;

 

Lote 08 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5094;

 

Lote 09 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5095;

 

Lote 10 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5096;

 

Lote 11 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5097;

 

Lote 12 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5098;

 

Lote 13 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5099;

 

Lote 06 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5118;

 

Lote 07 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5119;

 

Lote 08 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5120;

 

Lote 09 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5121;

 

Lote 10 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5122;

 

Lote 11 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5123;

 

Lote 12 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5124;

 

Lote 13 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5125;

 

Lote 14 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5126;

 

Lote 15 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5127;

 

Lote 16 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5128;

 

Lote 17 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5129;

 

Lote 18 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5130;

 

Lote 19 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5131;

 

Lote 20 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5132;

 

Lote 21 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5133;

 

Lote 06 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5144;

 

Lote 07 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5145;

 

Lote 08 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5146;

 

Lote 09 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5147;

 

Lote 10 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5148;

 

Lote 11 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5149;

 

Lote 12 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5150;

 

Lote 13 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5151;

 

Lote 14 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5152;

 

Lote 15 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5153;

 

Lote 16 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5154;

 

Lote 17 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5155;

 

Lote 18 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5156;

 

Lote 19 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5157;

 

Lote 20 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5158;

 

Lote 21 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5159.

 

Art. 2° Os referidos lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias, em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

 

Art. 3° A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

 

Art. 5° Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:65B47C6B