ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.273/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dás outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
Lote 01 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5061;
Lote 02 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5062;
Lote 03 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5063;
Lote 04 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5064;
Lote 05 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5065;
Lote 06 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5066;
Lote 07 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5067;
Lote 08 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5068;
Lote 09 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5069;
Lote 10 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5070;
Lote 11 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5071;
Lote 12 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5072;
Lote 13 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5073;
Lote 14 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5074;
Lote 15 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5075;
Lote 16 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5076;
Lote 17 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5077;
Lote 18 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5078;
Lote 19 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5079;
Lote 20 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5080;
Lote 21 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5081;
Lote 22 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5082;
Lote 23 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5083;
Lote 24 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5084;
Lote 25 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5085;
Lote 26 da quadra 04, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5086;
Lote 06 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5092;
Lote 07 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5093;
Lote 08 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5094;
Lote 09 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5095;
Lote 10 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5096;
Lote 11 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5097;
Lote 12 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5098;
Lote 13 da quadra 05, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5099;
Lote 06 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5118;
Lote 07 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5119;
Lote 08 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5120;
Lote 09 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5121;
Lote 10 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5122;
Lote 11 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5123;
Lote 12 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5124;
Lote 13 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5125;
Lote 14 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5126;
Lote 15 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5127;
Lote 16 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5128;
Lote 17 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5129;
Lote 18 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5130;
Lote 19 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5131;
Lote 20 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5132;
Lote 21 da quadra 06, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5133;
Lote 06 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5144;
Lote 07 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5145;
Lote 08 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5146;
Lote 09 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5147;
Lote 10 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5148;
Lote 11 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5149;
Lote 12 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5150;
Lote 13 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5151;
Lote 14 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5152;
Lote 15 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5153;
Lote 16 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5154;
Lote 17 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5155;
Lote 18 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5156;
Lote 19 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5157;
Lote 20 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5158;
Lote 21 da quadra 07, localizados no Loteamento EDUARDO PEREZ FILHO II, registrado na matrícula n° 5159.
Art. 2° Os referidos lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias, em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3° A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 5° Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:65B47C6B