ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DECRETO Nº 074/2010
Inocência – MS, 07 de maio 2.010.
“Altera o § 1º. do artigo 1º. do Decreto nº 043/2005 de 25 de maio de 2005, e dá outras providências.”
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei 540, de 01 de junho de 2.004,
DECRETA:
Art. 1º - O prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no § 1º. Do artigo 1º. do Decreto nº 043/2005 de 25 de maio de 2005, passa a ser de 360 (trezentos e sessenta ) dias a partir da data da expedição do título de aforamento.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:6623A1EB