ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N. ° 749/10

Inocência – MS, 08 de novembro de 2010. 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere a Lei. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Inocência, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos).

 

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

 

 

RECEITAS CORRENTES:

R$

21.861.667,13

- Receita Tributária

R$

1.890.050,32

- Receita de Contribuição

R$

1.985.727,00

- Receita Patrimonial

R$

246.189,00

- Receita de Serviços

R$

130.348,00

- Transferências Correntes

R$

19.788.358,81

- Outras Receitas Correntes

R$

340.306,00

- Dedução da Receita Corrente

R$

-2.519.312,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL:

R$

1.944.439,00

- Alienação de Bens

R$

90.496,00

- Transferências de Capital

R$

1.830.507,00

- Outras Receitas de Capital

R$

23.436,00

TOTAL DA RECEITA

R$

23.806.106,13

 

Art. 3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.167.240,13 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e treze centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.638.866,00 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais). 

 

Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

DESPESA

 

 

 

 

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

 

- Despesas Correntes

R$

15.557.122,50

- Despesas de Capital

R$

6.959.983,63

- Reserva de Contingência

R$

1.289.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$

23.806.106,13

 

 

 

DESPESA POR ÓRGÃO

 

 

 

 

 

PODER LEGISLATIVO:

 

 

 

 

 

- Câmara Municipal

R$

1.031.265,96

 

 

 

PODER EXECUTIVO:

 

 

 

 

 

- Gabinete do Prefeito

R$

972.676,00

- Secretaria Municipal de Administração

R$

485.912,00

- Secretaria Municipal de Planejamento

R$

1.458.230,00

- Secretaria Mun. De Finanças

R$

2.470.678,80

- Secretaria Mun. De Infra-Estrutura

R$

5.913.247,24

- Secretaria Mun. De Saúde

R$

3.347.214,00

- Secretaria Mun. De Educação

R$

5.189.335,79

- Secretaria Mun. De Assistência Social

R$

856.120,00

- Secretaria Mun. De Esporte, Cultura e Lazer

R$

1.493.886,34

- Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico

R$

352.540,00

- Reserva de Contingência

R$

235.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$

23.806.106,13

  

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

- Legislativa

R$

1.031.265,96

- Administração

R$

2.478.307,80

- Assistência Social

R$

1.510.502,00

- Previdência Social

R$

1.785.827,00

- Saúde

R$

3.347.214,00

- Educação

R$

5.189.335,79

- Cultura

R$

440.986,34

- Urbanismo

R$

1.287.998,00

- Habitação

R$

477.500,00

- Saneamento

R$

85.290,00

- Gestão Ambiental

R$

1.644.415,11

- Agricultura

R$

37.650,00

- Industria

R$

55.870,00

- Comércio e Serviços

R$

259.020,00

- Transporte

R$

2.669.014,13

- Desporto e Lazer

R$

989.300,00

- Encargos Especiais

R$

516.610,00

TOTAL DA DESPESA

R$

23.806.106,13

  

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

 

a – decorrentes de Superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e  § 2º da Lei 4.320/64;

 

b – provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;

 

d – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso;

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Corrente Líquida;

 

Parágrafo Único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal. 

 

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.

  

Art. 7º - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos.

 

I – O quadro de detalhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.617.500,00 (Hum milhão, seiscentos e dezessete mil e quinhentos reais);

 

II – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 3.347.214,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatorze reais);

 

III – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 379.032,00 (Trezentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais);

 

IV – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 219.450,00 (Duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinqüenta reais);

 

V – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 76.700,00 (Setenta e seis mil e setecentos reais);

 

VI – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);

 

VII - O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimentos Culturais, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 33.986,34 (Trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos); 

 

VIII – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Inocência - INOPREV, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.769.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e nove mil reais.);

  

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. 

 

ANTÔNIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.

 

 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:663A92FF