ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.130, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Três Lagoas o reajuste de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento).
Art. 2º. Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nível / Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
1.240,93 |
1.365,02 |
1.427,07 |
1.489,12 |
1.551,16 |
1.613,21 |
1.675,26 |
1.737,30 |
|
II |
1.861,76 |
2.047,94 |
2.141,02 |
2.234,11 |
2.327,20 |
2.420,29 |
2.513,38 |
2.606,46 |
|
III |
2.423,25 |
2.665,58 |
2.786,74 |
2.907,90 |
3.029,06 |
3.150,23 |
3.271,39 |
3.392,55 |
|
IV |
3.605,32 |
3.965,85 |
4.146,12 |
4.326,38 |
4.506,65 |
4.686,92 |
4.867,18 |
5.047,45 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
REPRESENTAÇÃO – % |
|
CAS 1 |
3.605,32 |
Até - 50% |
|
CAS 2 |
2.423,25 |
Até - 50% |
|
CAS 3 |
1.861,76 |
Até - 50% |
|
CAS 4 |
1.240,93 |
--------- |
Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:664011ED